AREsp 2810892 - DECISAO

AREsp 2810892 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAS D"ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil