AREsp 2818318 - DECISAO

AREsp 2818318 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente se limitou a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível ao STJ, via Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAO PEDRO DE AVARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO SAO PEDRO DE AVARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente se limitou a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível ao STJ, via Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...