AREsp 2803031 - DECISAO

AREsp 2803031 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.