REsp 2189866 - DECISAO

REsp 2189866 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO PLACIMO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO PLACIMO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ para indeferir conhecimento por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.