AREsp 2813417 - DECISAO

AREsp 2813417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição prévia de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia apreciação por órgão colegiado e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.