AREsp 2757351 - DECISAO

AREsp 2757351 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem — ausência de negativa de prestação jurisdicional, fundamentação adequada e incidência da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o Tema 1178/STJ não autoriza o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravante: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA; Agravante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Autora: VILMA RESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1178/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1178/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Agravante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Agravante

VILMA RESTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Fundamentação adequada da decisão (arts. 141, 489 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem — ausência de negativa de prestação jurisdicional, fundamentação adequada e incidência da Súmula 7/STJ — motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o Tema 1178/STJ não autoriza o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.