AREsp 2825067 - DECISAO

AREsp 2825067 - DECISAO

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o Recurso Especial é inadmissível, pois o STJ não pode examinar matéria constitucional, cabendo tal matéria ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA ADRIANA DURCO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 indicação imprecisa dos dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (Recurso Extraordinário)

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o Recurso Especial é inadmissível, pois o STJ não pode examinar matéria constitucional, cabendo tal matéria ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...