AREsp 2816534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados, limitando-se a citar lei local, circunstância que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 280/STF; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta ao Recurso Especial por incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SEMP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEMP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou em dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF (inadmissibilidade de Recurso Especial fundada em direito local)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial apta ao Recurso Especial por incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados, limitando-se a citar lei local, circunstância que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 280/STF; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta ao Recurso Especial por incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se também, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.