AREsp 2796309 - DECISAO

AREsp 2796309 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e exige prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Decisão Colegiada Da Instância Ordinária, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Decisão Colegiada Da Instância Ordinária Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e exige prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...