AREsp 2794225 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EURIPEDES ANTONIO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

EURIPEDES ANTONIO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada e a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se