AREsp 2716076 - DECISAO

AREsp 2716076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; realizou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOEL SALES BORGES; Agravante: ERICA PAULA VIEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Alienação Fiduciária
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Alienação Fiduciária

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Parties

NOEL SALES BORGES

Agravante

ERICA PAULA VIEIRA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; realizou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça