AREsp 2828795 - DECISAO

AREsp 2828795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se