AREsp 2821446 - DECISAO

AREsp 2821446 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem julgamento colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem julgamento colegiado e sem exaurimento das vias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...