AREsp 2832731 - DECISAO

AREsp 2832731 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 5/STJ — e, assim, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade.

Parties
Agravante: VALDENIZIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDENIZIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 5/STJ — e, assim, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...