AREsp 2811500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações implicava análise constitucional indireta e reflexa extrapolando a competência do STJ, e questões relativas à efetividade, razoabilidade e fundamentação não foram prequestionadas na corte de origem (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários em sede recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIRA BARBALHO; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido (art. 487, III, A, Cpc), Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf/88; Art. 3º Cpc), Assentamento E Averbação Matricial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido (art. 487, Iii, A, Cpc) +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIRA BARBALHO

Recorrente

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve reconhecimento expresso ou tácito do pedido pelo réu/ente público capaz de ensejar julgamento de procedência nos termos do art. 487, III, alínea a, do CPC
  2. 2 Se a negativa de tutela jurisdicional violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88; art. 3º CPC)
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 6º, 8º e 11 do CPC relativa à efetividade, razoabilidade e fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das alegações implicava análise constitucional indireta e reflexa extrapolando a competência do STJ, e questões relativas à efetividade, razoabilidade e fundamentação não foram prequestionadas na corte de origem (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários em sede recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoção dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se