AREsp 2842842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO BMG S.A
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...