AREsp 2838613 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: N AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

N AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.