AREsp 2839100 - DECISAO

AREsp 2839100 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão de Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARL HEINZ KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Precedente Sobre Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Precedente Sobre Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

KARL HEINZ KERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância a quo sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão de Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se