AREsp 2814582 - DECISAO

AREsp 2814582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por ausência de comando normativo capaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque também faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da jurisprudência citada, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos necessários para seu conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIA ADOLFINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Empréstimo Consignado, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Prequestionamento Incidência De Súmula Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

ANTONIA ADOLFINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo recursal e obrigação de intimação para recolhimento (art. 1.007 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente por ausência de comando normativo capaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque também faltou prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da jurisprudência citada, de modo que o recurso especial não preencheu os requisitos necessários para seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.