AREsp 2821448 - DECISAO

AREsp 2821448 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Exequente: Sra. Escrivã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Expedição De RPV De Ofício, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Expedição De RPV De Ofício Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) de ofício pelo magistrado sem pedido de cumprimento de sentença pela credora
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a tese é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e porque houve deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se