AREsp 2836762 - DECISAO

AREsp 2836762 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com incidência da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILVAN DA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

GILVAN DA SILVA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Falha na indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com incidência da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.