AREsp 2807105 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e por inadequação de fundamentos baseados em princípios para configurar violação de lei federal, além de verificar que as alegações sobre a certidão (art. 94 Lei de Falências) estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: VINTAGE CRAFT BEER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 94 Da Lei De Falências, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Falências Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Art. 94 Da Lei De Falências Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VINTAGE CRAFT BEER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fundamento de recurso especial baseado em princípios
  3. 3 Interpretação do art. 94, II e §4º, da Lei de Falências quanto à expedição de certidão para instruir pedido de falência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF e por inadequação de fundamentos baseados em princípios para configurar violação de lei federal, além de verificar que as alegações sobre a certidão (art. 94 Lei de Falências) estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.