AREsp 2818313 - DECISAO

AREsp 2818313 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, com intimação realizada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ

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Parties

COSAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão de publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, com intimação realizada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...