AREsp 2839596 - DECISAO

AREsp 2839596 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.