AREsp 2840601 - DECISAO

AREsp 2840601 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANE DIEHL SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281 STF, Requisitos De Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281 STF Requisitos De Interposição De Recurso

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Parties

CHRISTIANE DIEHL SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é admissível sem prévio julgamento colegiado pela instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF relativa à interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão embasada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.