AREsp 2780796 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e total de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, exigindo ataque integral.
- Parties
- Agravante: Necy Leão Lima sucessora de Francisco Ferreira Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Necy Leão Lima sucessora de Francisco Ferreira Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e total de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissão unitária e, portanto, exigindo ataque integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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