AREsp 2821342 - DECISAO

AREsp 2821342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, quanto ao exequente desistente, houve extinção da fase executiva que configura pronunciamento com efeito terminativo, exigindo apelação, não agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 507 do CPC
  2. 2 natureza da decisão que homologa desistência na fase de cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, quanto ao exequente desistente, houve extinção da fase executiva que configura pronunciamento com efeito terminativo, exigindo apelação, não agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial