AREsp 2818111 - DECISAO

AREsp 2818111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de cerceamento e pelo inadimplemento de três parcelas consecutivas autorizando a rescisão contratual.

Parties
Agravante: ANITA FERNANDA DA CONCEICAO SELLGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Rescisão Contratual Por Inadimplemento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANITA FERNANDA DA CONCEICAO SELLGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova testemunhal e documental (arts. 336, 355 e 369 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de cerceamento e pelo inadimplemento de três parcelas consecutivas autorizando a rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.