AREsp 2824910 - DECISAO

AREsp 2824910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o núcleo da tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de princípios por não serem lei federal.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO S.A; Interessado/assistente (autos): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Autarquia Federal (dnit), Súmula 284/stf, Súmula 150/stj, Estabilização Subjetiva Da Demanda
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Interesse De Autarquia Federal (dnit) Súmula 284/stf Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO S.A

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado/assistente (autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações que envolvem interesse de autarquia federal (DNIT) e faixa de domínio ferroviária
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram com clareza e precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o núcleo da tese recursal é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de princípios por não serem lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.