AREsp 2829650 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO GRANZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO GRANZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.