AREsp 2819310 - DECISAO

AREsp 2819310 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Consequências processuais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.