AREsp 2835287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, mantêm‑se os óbices de admissibilidade aplicados (notadamente a Súmula 83/STJ), não havendo demonstração de precedentes que afastem a orientação jurisprudencial apontada no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: JONI GILMAR CONSOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JONI GILMAR CONSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou distinguir casos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Deixar de condenar o agravante em honorários recursais devido à ausência de fixação da verba na origem