AREsp 2838106 - DECISAO

AREsp 2838106 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questão constitucional, matéria não examinável na via especial conforme art.102, III, da CF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON CESAR VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

NILTON CESAR VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questão constitucional, matéria não examinável na via especial conforme art.102, III, da CF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.