AREsp 2836800 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ocorra sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ocorra sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça