AREsp 2842566 - DECISAO

AREsp 2842566 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o agravante infrinja especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, nos limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o agravante infrinja especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, nos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.