AREsp 2847562 - DECISAO

AREsp 2847562 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas questões constitucionais, as quais são de competência do STF; aplicou-se ainda a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO BARBOZA PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BENEDITO BARBOZA PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de violação constitucional
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas questões constitucionais, as quais são de competência do STF; aplicou-se ainda a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.