AREsp 2824882 - DECISAO

AREsp 2824882 - DECISAO

Incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.