AREsp 2647136 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua imposição.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: MARLENE BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARLENE BORGES DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplicou, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015