AREsp 2618998 - DECISAO

AREsp 2618998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, cabendo manter a inadmissão apontada pelo Tribunal de origem, que também fundamentou a decisão com base em que os argumentos constituíam rediscussão e em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de que o acórdão de origem harmoniza-se com jurisprudência consolidada do STJ, obstando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; pela ausência de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, cabendo manter a inadmissão apontada pelo Tribunal de origem, que também fundamentou a decisão com base em que os argumentos constituíam rediscussão e em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.