AREsp 2766134 - DECISAO

AREsp 2766134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais (artigo, parágrafo, inciso) teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decadência Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Decadência Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso) invocado no recurso especial
  3. 3 Questão da decadência do crédito tributário e aplicação do art. 150, §4º do CTN versus art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais (artigo, parágrafo, inciso) teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).