AREsp 2829808 - DECISAO

AREsp 2829808 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZOLINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IZOLINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para afastar alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.