AREsp 1927798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
3 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.