REsp 2199665 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conhecimento do agravo e conversão em Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo da UNIÃO e determino sua conversão em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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