AREsp 2649317 - DECISAO

AREsp 2649317 - DECISAO

Reconsiderando a decisão com fundamento na faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, o relator chamou o feito à ordem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO (fls. 367/377e); em consequência, fica prejudicada, neste momento, a análise do agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; feito chamado à ordem e determinado retorno ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO; análise do agravo da ANP prejudicada no momento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada foi corretamente fundamentada quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a decisão equivocadamente fez referência ou não à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se deve ser determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO, prejudicando análise do agravo da ANP no momento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão com fundamento na faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, o relator chamou o feito à ordem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO (fls. 367/377e); em consequência, fica prejudicada, neste momento, a análise do agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; feito chamado à ordem e determinado retorno ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO; análise do agravo da ANP prejudicada no momento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 900/901e.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO (fls. 367/377e).