AREsp 2859877 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, trouxe apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do Recurso Extraordinário) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: PAULO CEZAR FERREIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CEZAR FERREIRA GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Insuficiência de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do Recurso Extraordinário)
- 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, trouxe apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do Recurso Extraordinário) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment