AREsp 2846655 - DECISAO

AREsp 2846655 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido para as matérias invocadas, apresentou alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDSON SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

CLEIDSON SOUSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de normas internacionais (arts.14, §2 do PIDCP e 8º, §2 do Pacto de San José)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrou o prequestionamento exigido para as matérias invocadas, apresentou alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.