AREsp 2836115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, sendo aplicável a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal gerar recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, sendo aplicável a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.