REsp 2199803 - DECISAO

REsp 2199803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ sem observância do art. 1.029, caput, do CPC; igualmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem observância do art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo e necessidade de demonstração da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ sem observância do art. 1.029, caput, do CPC; igualmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.