AREsp 2786541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se majoraram honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA; Agravante: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA; Agravante: DANIELA LUBIANCA; Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Unidade, Massa Falida, Interesse Processual, Legitimidade Passiva
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Incidente De Unidade Massa Falida Interesse Processual +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

Agravante

DANIELA LUBIANCA

Agravante

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento de interesse processual e legitimidade passiva da massa falida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se majoraram honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC