AREsp 2836650 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESMERALDO PRATA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESMERALDO PRATA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia circulação pelos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.